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Apostila Defensoria Pública de MG (DPE-MG) Defensor Público

26 de junho de 2014

Apostila DPE-MG - Defensor Público - CONCURSO Defensoria Pública de MG
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPEMG, faz saber que estarão abertas, as inscrições para o VIII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira de 30 (trinta) cargos de Defensor Público de Classe Inicial, de um total de 310 vagos existentes na classe inicial da carreira.

O subsídio do cargo de Defensor Público de Classe Inicial é de R$ 22.158,82, conforme Lei Estadual nº 23.141, de 14 de dezembro de 2018.

São atribuições do cargo de Defensor Público da DPE MG:

Orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, além daquelas previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, na Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e em outras leis aplicáveis..

Apostila para DPE-MG cargo de Defensor Público - concurso público Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPEMG.


Este Concurso Público da Defensoria-MG terá validade de dois anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado final, prorrogável, a critério da Defensoria Pública, uma vez, por igual período

DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA

São requisitos para o ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais: a) ser aprovado no concurso público; b) estar no exercício dos direitos civis e políticos; c) ter nacionalidade brasileira; d) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; e) ser bacharel em Direito, há, no mínimo, 3 (três) anos, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei; f) ter 3 (três) anos de atividade jurídica até o término do prazo da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição da República de 1988 e do art. 55 do Regulamento; g) não registrar antecedentes criminais, observado o disposto no Art. 55, § 1º, ‘j’, do Regulamento; h) não ter sofrido penalidade por prática de atos desabonadores no exercício profissional; i) comprovar saúde física e mental adequadas para o exercício do cargo; j) apresentar bons antecedentes morais e sociais.

Inscrição Concurso DPEMG

A inscrição para este Concurso Público Defensoria/MG será efetuada exclusivamente na forma descrita neste Edital, exclusivamente pela internet, no endereço www.gestaodeconcursos.com.br, das 9h do dia 25 de março de 2019 às 20h do 25 de abril de 2019.

O valor da inscrição preliminar é de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Provas - Concurso da DPE-MG

Este Concurso é composto por cinco etapas sendo: Prova Objetiva de múltipla escolha; Quatro Provas discursivas especializadas; Inscrição definitiva seguida de: avaliação médica, sindicância da vida pregressa e investigação social; Prova oral; e Avaliação de títulos. Vale ressaltar que a participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação na anterior.

A Prova Objetiva está prevista para o dia 26 de maio de 2019.

Matérias descritas no conteúdo programático

Direito Constitucional, Financeiro e Tributário; Direito Administrativo; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Civil e Empresarial; Direito Processual Civil; Princípios Institucionais da Defensoria Pública e Legislação Específica; Direitos Humanos; Legislação Especial; Direito de Execução Penal.

Apostila Defensoria Pública - MG - Defensor Público - DPEMG.

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